Política MT
ALMT cria comissão para regulamentar aplicação da nova Lei de Licitação
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Com a alteração no regramento das compras públicas, estabelecidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos (NLLC), a Lei 14.133/2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso cria comissão para fazer os ajustes necessários antes de por em prática as novas diretrizes, obrigatórias a partir de abril de 2023. “O objetivo é reunir representantes das unidades istrativas, demandantes e técnicas envolvidas em procedimentos de contratação para elaboração dos regramentos que vão nortear os processos no âmbito do Legislativo estadual”, explica Francisco de Brito, subprocurador-geral istrativo, responsável pela coordenação dos trabalhos.
O grupo multidisciplinar realizou a primeira reunião na manhã dessa quarta-feira (6) para discutir os principais pontos e definir o planejamento das atividades. A comissão formada pela Procuradoria-Geral, Superintendência de Licitação e Superintendência de Controle de Contratos, Secretaria Geral, Corregedoria, Secretaria de Tecnologia da Informação e Coordenadoria de Planejamento Estratégico será responsável por fazer os ajustes necessários para colocar em prática as regras, para o atendimento à legislação de forma padronizada, respeitada a autonomia do Legislativo estadual.
“A expectativa é consolidar a regulamentação de acordo com o novo regramento, preparar os servidores envolvidos nos processos de compras e contratações e adequar os sistemas para operar nas plataformas exigidas”, afirmou.
Segundo o superintendente de Licitação da ALMT, Fabrício Domingues, o marco legal que trata das normas gerais de licitação e contratação traz um aprimoramento da gestão. “Antes de tratar de licitação em si, a norma veio com foco em planejamento e padronização, condições que devem ser aperfeiçoadas para operar dentro das novas diretrizes”, destacou. Ele frisou que foram estabelecidos alguns direcionamentos prévios que devem ser cumpridos antes da licitação em si, para que os processos ocorram sem entraves. “As inovações vão melhorar muito a cultura organizacional das instituições, dando mais agilidade e transparência. Tudo isso deve contribuir para uma melhor eficiência no que se refere às compras públicas, evitando desperdício de recursos públicos e aprimorando os controles interno”, defendeu.
Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos (NLLC), a Lei 14.133 – Sancionada em 2021, o novo marco regulatório estabeleceu regras gerais para licitação e contratação para as istrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo também os órgãos do Judiciário e do Legislativo. Ela substitui a antiga Lei Geral das Licitações, a 8.666/1993, bem como a Lei do Pregão, 10.520/2002, e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC, 12.462/2011). Ela está em período de transição, devendo ser aplicada, obrigatoriamente, a partir de abril de 2023.

Política MT
Chico Guarnieri propõe Espaços de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica nos Hospitais Regionais de Mato Grosso
Com o objetivo de ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) propôs a criação de Espaços de Acolhimento nos Hospitais Regionais de Mato Grosso.
Conforme o Projeto de Lei, apresentado nesta quarta-feira (28.05), o espaço contará com uma equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por profissionais mulheres, sendo: assistentes sociais, psicólogas, psiquiatras, médicas, enfermeiras e assessoras jurídicas.
A proposta é que o hospital disponibilize um espaço físico para que haja um atendimento diferenciado, de forma sigilosa, humanizada, disponível 24 horas por dia.
O parlamentar comentou que no Hospital Municipal de Cuiabá existe esse espaço. Porém, preciso disseminar o atendimento para além da Capital.
De acordo com dados do “Violência Contra a Mulher”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Mato Grosso, no primeiro trimestre de 2025, foram registrados 70 novos processos de feminicídio e 6.531, de violência doméstica, além de 4.867 medidas protetivas.

“Apesar de toda a rede de apoio que já existe em Mato Grosso, a nossa proposta é que esse espaço nos hospitais regionais facilite o o, e consequentemente a acolhida, necessária à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, destacou Chico Guarnieri.
Política MT
Proposto por Chico Guarnieri, roteiro de visita técnica em locais turísticos é aprovado pela CICT

Foto: Gilberto Leite / ALMT
O roteiro de visitas técnicas aos locais turísticos de Mato Grosso, proposto pelo deputado estadual Chico Guarnieri (PRD), foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Turismo (CICT) da Assembleia Legislativa. A reunião foi realizada nesta terça-feira (20.05). A ideia do parlamentar, que é também o presidente da Comissão, é avaliar o potencial turístico e industrial do estado, para construir um diagnóstico detalhado que contribua com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional.
“Vamos rodar o estado de Mato Grosso por inteiro, escutando a população, empresários, gestores locais e conhecendo de perto as demandas e vocações econômicas de cada região”, explicou Guarnieri.
A previsão é que as visitas comecem em junho, pela região Noroeste. Devem ser visitados os municípios de Barra do Bugres (cidade natal de Chico Guarnieri), Brasnorte, Campos de Júlio, Sapezal, Campo Novo do Parecis e Tangará da Serra.
“Queremos ver de perto as iniciativas que estão dando certo e entender os desafios enfrentados pelas cadeias do turismo, comércio e indústria nessas localidades. Vamos trabalhar para impulsionar o desenvolvimento regional com base na escuta e na articulação com os atores locais”, afirmou
As visitas técnicas também serão estendidas para a região do Araguaia, Vale do Rio Jauru, além da própria Baixada Cuiabana.
“Essas regiões têm enorme potencial turístico que precisa ser valorizado e promovido. O turismo, aliado ao comércio e à indústria local, pode gerar emprego, renda e desenvolvimento sustentável para centenas de famílias”, enfatizou o deputado Júlio Campos, que também é membro da Comissão.

Com o roteiro aprovado, a CICT poderá articular as visitas aos municípios com apoio do poder público local.
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